Política de Privacidade e Proteção de Dados
OBJETIVO
Orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais dos clientes, colaboradores e parceiros os quais a Decisão Certa Corretora de Seguros tem acesso em função do desempenho de suas atividades, estabelecendo as regras aplicáveis sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados, de acordo com as leis em vigor.
ABRANGÊNCIA
Todos os administradores (Sócios e Diretores), doravante denominados “Decisão Seguros” assim como funcionários, terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que tiverem acesso a informações dos clientes da Decisão Certa Corretora de seguros.
ACEITAÇÃO DE COLETA DE DADOS
A partir do primeiro acesso ao SITE da Decisão Seguros ou utilização de qualquer um dos meios disponibilizados para fornecimento de informações no contexto da prestação de serviços pela Decisão Seguros (aplicativos, arquivos eletrônicos ou outros meios pactuados entre as partes) o usuário aceita esta política, concordando e permitindo o acesso aos seus dados e/ou de seus colaboradores.
Ao aceitar essa política, o usuário reitera que todos seus dados foram coletados mediante o seu consentimento, voluntário, informado e livre de dúvidas e/ou ambiguidades, para consecução de um objetivo específico, explícito e com finalidade comercial legítima.
DIRETRIZES
1. Disposições
1.1. Tem como objetivo demonstrar o compromisso da Decisão Seguros em:
1.1.1. Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes, dos colaboradores e dos parceiros da Decisão Seguros, em função do desempenho de suas atividades;
1.1.2. Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais;
1.1.3. Promover a transparência sobre a forma pela qual a Decisão Seguros trata dados pessoais; e
1.1.4. Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.
2. Informações sujeitas à Política
2.1. Estão sujeitas à esta Política:
2.1.1. Todas as informações fornecidas ou coletadas no contexto da prestação dos serviços pela Decisão Seguros aos seus clientes para cotação, contratação, implantação e acompanhamento dos serviços de pós venda abrangendo mas não limitado a verificação do faturamento, processamento de movimentações, emissão de relatórios de sinistralidade e maiores utilizadores, entre outras ações, bem como a oferta de outros serviços e produtos correlatos;
2.1.2. Todas as informações de colaboradores e parceiros coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.
2.2. Quanto à sua natureza, as informações podem ser classificadas em:
2.2.1. Dados Cadastrais: são as informações pessoais inseridas ou encaminhadas pelo titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do contato ou cadastro junto à Decisão Seguros, como: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, e-mail e número de telefone entre outros;
2.2.2. Dados Sensíveis: são informações pessoais que envolvem informações sobre religião, orientação sexual/gênero, origem racial/étnica, dados referentes à saúde (histórico e prontuários, dados genéticos ou biométricos);
2.2.3. Dados da Contratação: são informações necessárias para concluir o processo de contratação, como também para manutenção dos serviços prestados relativos à pós venda;
2.2.4. Dados Financeiros: são informações bancárias utilizadas para cobrança e crédito, como número de agência, conta corrente, cartão de crédito etc.
2.3. As práticas de privacidade específicas em relação a outros produtos e serviços que a Decisão Seguros vier a disponibilizar aos seus clientes estarão associadas à aceitação pelo cliente ou terceiro de cada produto ou serviço.
3. Dados Coletados, forma e finalidade da coleta.
3.1. As informações serão coletadas por meios éticos e legais e armazenadas em ambiente seguro e controlado, pelo prazo exigido na regulamentação vigente. A Decisão Seguros se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as transações e seguros cotados e/ou contratados de seus clientes, bem como dos indivíduos diretamente relacionados aos clientes, a que venha a ter acesso em razão da prestação dos serviços pela Decisão Seguros (quais sejam, a captura, cotação e/ou contratação, processamento e arquivamento de informações, dentre outros serviços), sendo-lhe vedado ceder e/ou permitir acesso por terceiros a tais informações, ressalvadas as hipóteses descritas nesta Política.
3.2. O acesso de terceiros às informações coletadas pela Decisão Seguros se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro do limite necessário ao desempenho das atividades relativas ao curso normal dos seus negócios, incluindo, mas não se limitando a:
3.2.1. Seguradoras;
3.2.2. Operadoras de Seguros;
3.2.3. Instituições Financeiras;
3.2.4. Prestadoras de serviços que executam operações comerciais
3.2.5. Prestadores de serviços que processam informações para a Decisão Seguros
3.2.6. Parceiros de Marketing;
3.2.7. Órgãos reguladores competentes.
3.3. A utilização das informações coletadas pela Decisão Seguros em qualquer das hipóteses previstas no item 3.1 acima, é feita exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política no desempenho das atividades da Decisão Seguros ou no oferecimento ao cliente de conteúdo específico a partir da utilização da informação de forma anonimizada e agregada sobre a sua área de atuação.
3.4. A Decisão Seguros poderá compartilhar informações de forma agregada, publicamente e/ou com seus parceiros, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis. Por exemplo, poderá compartilhar publicamente informações para demonstrar tendências sobre o uso geral dos produtos e serviços da Decisão Seguros
3.5. Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas pela Decisão Seguros para outros fins que não os definidos nesta Política ou aquele expressamente autorizado pelo titular dos dados, a Decisão Seguros informará diretamente ao titular dos dados sobre esta nova finalidade.
3.6. Os dados serão armazenados pelo menor tempo necessário, observando requisitos legais e regulatórios. A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela Decisão Seguros, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.
4. Relacionamento com terceiros
4.1. A Decisão Seguros exige a todos os terceiros que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. No entanto, a Decisão Seguros não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos terceiros ou por seus colaboradores, em virtude do descumprimento desta Política e das obrigações contratuais assumidas por referidos terceiros com a Decisão Seguros por meio de instrumentos próprios.
5. Segurança das informações
5.1. Visando a segurança das informações fornecidas pelos clientes, a Decisão Seguros dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas.
5.2. A Decisão Seguros implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos clientes.
5.3. Não obstante às medidas de segurança adotadas, a Decisão Seguros não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.
5.4. No tratamento das informações coletadas a Decisão Seguros utiliza de sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
5.5. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política.
6. Direito e Deveres do Usuário
6.1. Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o Usuário poderá solicitar: • Verificar seus dados pessoais; • Revogação / restrição de um consentimento anterior a qualquer momento; • Cessão do processamento dos seus dados para marketing direto; • Cópia dos seus dados pessoais; • Correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;
6.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário: • Disponibilizar somente informações verdadeiras no aplicativo e arquivos eletrônicos; • Zelar pelo sigilo de seus dados, logins e senhas sempre que acessar a Internet; • Cumprir com as disposições contidas nesta política;
7. Cooperação com autoridades reguladoras
7.1. Nas hipóteses em que se fizerem necessárias a divulgação dos dados pessoais de clientes, colaboradores ou parceiros, seja em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela Decisão Seguros e/ou terceiros, tais informações deverão ser reveladas somente nos estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação, sendo que os titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras apropriadas.
8. Alterações
8.1. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que a Decisão Seguros julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do endereço eletrônico www.decisaoseguros.com.br. A continuidade do uso dos serviços da Decisão Seguros ou da prestação de serviços para a Decisão Seguros, conforme o caso, após divulgação das alterações será considerada aceitação do cliente e terceiros quanto aos novos termos e condições.
GESTÃO DE CONSEQUÊNCIAS
Colaboradores, fornecedores ou outros públicos de interesse que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato através do endereço eletrônico www.decisaoseguros.com.br. podendo ou não se identificar.
Internamente, o descumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento.
RESPONSABILIDADES
· Administradores, colaboradores e terceiros:
o Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política;
· Administradores:
o Manter atualizada esta Política, de forma a garantir que quaisquer alterações regulatório-legais das diretrizes e regras gerais aqui estabelecidas sejam observadas;
o Esclarecer dúvidas relativas a esta Política e à sua aplicação;
o Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
o Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e adotar providências;
o Orientar os colaboradores e os terceiros da Decisão Seguros a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
o Adotar iniciativas para compartilhamento de informações sobre incidentes contendo dados pessoais com a ANPD e com os titulares dos dados, quando necessário.
LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro do local da sede da Decisão Seguros para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.
